Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº 005/CPCJFEFFO/2026 PROPOSITURA: • Projeto de Lei nº 47-GP/2026 – Altera o Plano de Amortização do equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré/RO – IPRENOM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências. AUTORIA: Poder Executivo