Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 40

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 28º da lei Complementar nº 016, de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Nova Mamoré/RO dá Outras Providências.