Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 28º da lei Complementar nº 016, de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Nova Mamoré/RO dá Outras Providências ".