Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para utilização de mão de obra de apenados na execução de serviços públicos municipais, e dá outras providências.