Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 2.467-GP/2025 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2026) e dá outras providências.