Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Senhor Presidente, O Vereador FRANCISCO CÉLIO BRITO SILVA, que a presente subscreve, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa, após ouvido o douto Plenário, que seja regulamentado, por meio de Lei Municipal, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Nova Mamoré, em conformidade com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.