Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - PROJETO DE LEI (2017,2018 E 2019)

Número: 69

Ano: 2019

Ementa: “Alteram-se o inciso I, do art. 5º, o inciso I, do art. 14, e o § 2º, do art. 22, todos da Lei Municipal nº 762/2010”.