Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 38

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 031/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURAS: • Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2025 – “Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local”. AUTORIA: CÂMARA MUNICIPAL