Tipo: EMDF - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: EMENDA Nº 003/2025 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 360-GP/2025 Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei nº 360-GP/2025, de 19 de dezembro de 2025, passa a possuir a seguinte redação: