Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - AUTÓGRAFO
Número: 201
Ano: 2025
Ementa: Institui a Obrigatoriedade do Uso
de Uniforme Escolar na Rede
Municipal de Ensino, Autoriza a
Doação de UNIFORMES e
Materiais Escolares e dá Outras
Providências.