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Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número: 359
Ano: 2025
Ementa: Institui a Obrigatoriedade do Uso de Uniforme Escolar
na Rede Municipal de Ensino, Autoriza a Doação de
UNIFORMES e Materiais Escolares e dá Outras
Providências.