Tipo: PLOLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157 no Regime Jurídico Único do Servidor Público instituindo o Dia da Felicitação com a concessão de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião do aniversário do servidor efetivo ou comissionado, e dá outras providências.