Tipo: PELOL - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO)

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local.