Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 172

Ano: 2025

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.430-GP/2025 e o Decreto nº 9.268-GP/2025, ambos de 12 de novembro de 2025, que autorizaram a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.