Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 266

Ano: 2025

Ementa: Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente, na qualidade de Vereador do Município de Nova Mamoré, solicitar a adoção das providências administrativas necessárias para que o Município de Nova Mamoré se adeque à nova legislação federal (Lei Federal 15250/2025) que redefiniu a categoria profissional antes denominada “motorista de ambulância”, passando a reconhecer e regulamentar nacionalmente a função de “condutor de veículo de emergência/condutor de ambulância”.