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Tipo: PLOLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Número: 36
Ano: 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa
de Fornecimento de Uniformes
Escolares aos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino e
dá outras providências.