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Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número: 332
Ano: 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
Celebrar Termo de Cooperação
técnica com a Prefeitura de Porto
Velho/RO para a
cessão/Disponibilização, em caráter
oneroso, de Servidores, e dá outras
providências.