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Tipo: PLOLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Número: 30
Ano: 2025
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 1.615,
GP/2020, de 16 de julho de 2020,
que dispõe sobre a utilização do
transporte escolar no âmbito
municipal.