Tipo: PLOLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: "Dispõe sobre a aceitação de exames complementares realizados na rede privada por Unidades de Saúde Públicas e conveniadas com o SUS no âmbito do Município de Nova Mamoré, quando em conformidade com critérios técnicos, e dá outras providências."