Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 019/CPCJFEFFO/2025 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-GP/2025 - “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 014/PMNM/2022, de 14 de dezembro 2022, que trata das regras de concessão de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré-RO, e dá outras providências.