Acompanhamento de Matéria
Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número: 7
Ano: 2025
Ementa: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, A
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD.”