Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 56

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e Lei 2.248 GP/2024 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2025) e dá outras providências.