Tipo: VPT - VETO PARCIAL OU TOTAL

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009-CM/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Legislativo 009-CM/2025, originário dessa Casa de Leis que Dispõe acerca da Implantação de Código QR em todas as Placas de Obras Públicas executadas no âmbito do Município de Nova Mamoré/RO, para leitura e fiscalização eletrônica.