Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 014/PMNM/2022, de 14 de dezembro 2022, que trata das regras de concessão de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré-RO, e dá outras providências”.