Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 22

Ano: 2025

Ementa: Senhor Presidente, O Vereador JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO e, se aprovada, que seja encaminhado ofício ao Senhor Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Arildo Moreira, Secretário Municipal de Saúde, INDICANDO a adoção de medida que permita a ENTREGA DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE CONSULTAS PARTICULARES OU COOPERATIVAS, desde que o paciente esteja devidamente cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS).