Tipo: PELOE - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (EXECUTIVO)

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: “Dispõe sobre a alteração das Regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Mamoré-RO, instituído pela Lei Complementar nº 014/PMNM/2022 e dá outras providências”.