Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMDF - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: Emenda Modificativa nº 004/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 016-PMNM-2023 Altera o art.15 do Projeto de Lei Complementar nº 016-PMNM-2023.