Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: PARECER DO RELATOR ESPECIAL: FÁBIO DOS SANTOS DAS CHAGAS PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 016-PMNM-2023, QUE “Institui o Novo Código Tributário do Município de Nova Mamoré-RO e dá outras providência”. E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-GP-2024, QUE “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”.