Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 19
Ano: 2024
Ementa: “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
para efeito de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, e dá outras providências”.