Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 005/CPCJFEFFO/2024 PROPOSITURA: Projeto de Lei Complementar nº 018-GP/2024– De autoria do Prefeito Municipal que “Dispõe sobre a Organização da Procuradoria Geral do Município de Nova Mamoré-RO, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica do Município e altera dispositivo da Lei Complementar nº 012, de 15 de março de 2022 e dá outras providências”.