Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 004/CPCJFEFFO/2024 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 163-GP/2024 – De autoria do Prefeito Municipal que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.353-GP/18, de 19 de março de 2018, que reestruturou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré IPRENOM, e dá outras providências”.