Tipo: EMDF - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: EMENDA Nº 002/2024 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005-2024 Altera o caput art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2024, e acrescenta os incisos I e II ao respectivo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo estarão sujeitas a distância mínima de: I – 500 (quinhentos) metros de estabelecimentos de ensino públicos ou privados quando a entidade de tiro desportivo for configurada como outdoor – caracterizam-se àqueles estabelecimentos abertos; II – 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino públicos ou privados quando a entidade de tiro desportivo for configurada como indoor – caracterizam-se àqueles estabelecimentos fechados.