Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 150

Ano: 2024

Ementa: “Altera o art. 4° e revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º em seu dispositivo da Lei 1.652-GP/2020, de 26de novembro de 2020 que Dispõe da criação do conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências".