Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: PARECER N° 002/CPCJFEFFO/2024 AUTORIA: VEREADORES NILSON ALVES DE SOUZA, ABNEIR SOARES FRANÇA, FÁBIO DOS SANTOS DAS CHAGAS, JAIR ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CÉLIO BRITO SILVA E JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2024 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas individuais impositivas dos membros do Poder Legislativo local.