Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 69

Ano: 2024

Ementa: Altera o Artigo 195 da Lei 910- GP/2012, Dispõe sobre o Plano Diretor participativo do Município de Nova Mamoré, cria o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Democrática, institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.