Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 62

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, através da implementação do Programa Escola em Tempo Integral no âmbito da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.