Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 58

Ano: 2024

Ementa: Regulamenta a Lei Federal Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, regulamentando as Áreas de Preservação Permanente (Apps) localizadas na Zona Urbana do Município de Nova Mamoré e dá outras providências.