Tipo: EMDF - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Altera o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 045-GP/2024, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. [...]: § 1 º. Ao longo das faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, a contar desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima, 6 (seis) metros de cada lado em toda a extensão do perímetro urbana ou áreas de expansão urbana.