Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número: 57
Ano: 2024
Ementa: Estabelece os componentes
municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional
SISAN, criado pela Lei Federal nº
11.346, de 15 de setembro de 2006.