Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 001/CPCJFEFFO/2024 AUTORIA: Prefeito Municipal: Veto ao Projeto de Lei nº 010/2023, que “Dá nova redação ao art. 131 da Lei Municipal n° 61, de 27 de setembro de 1990, para dar direito para horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou com transtorno do espectro autista e também para o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou com transtorno do espectro autista, bem como ao servidor que for tutor, for curador ou responsável pela criação, educação ou proteção do dependente com deficiência ou com transtorno do espectro autista”. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 078-GP/2023, referente à Emenda Parlamentar nº 001/2023 – que “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder emenda parlamentar no valor de R$ 416.102,83 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e dois reais e oitenta e três centavos) na proposta orçamentária dentro da seguinte unidade orçamentária existente no orçamento anual”.