Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 2.067-GP/2023 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2024) e dá outras providências.