Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, venho por meio do presente, solicitar de Vossa Excelência Informações relativa ao PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA para os professores da rede municipal, referente aos 70% do FUNDEB. Ocorre que 0 mencionado pagamento que, conforme a Lei Federal 14.325/2022, deveria incluir aposentados que estiveram em efetivo exercício nas redes públicas escolares, não ocorrerá conforme relatado por esta classe a este edil. Segue o parágrafo e incisos da lei que falam acerca do supramencionado: