Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 116

Ano: 2023

Ementa: “Autoriza o Município de Nova Mamoré, por intermédio do Poder Executivo, a realizar Parcelamento de Débitos das Contribuições Previdenciárias devidas do Município com o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências”.