Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 109

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Município de Nova Mamoré, por intermédio do Poder Executivo, a realizar Parcelamento de Débitos das Contribuições Previdenciárias devidas do Município com o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências.