Tipo: EMDA - EMENDA ADITIVA

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: Cria-se o parágrafo único no art. 22, do Projeto de Lei n° 078-GP/2023, com a seguinte redação: Art. 22. [...]. Parágrafo único. As emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, previstas no art. 102 da Lei Orgânica municipal, constituíram anexo da lei orçamentária.