Tipo: EMDF - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: EMENDA N° 006/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 076- GP/2023 Altera o art. 2º do Projeto de Lei n° 076-GP/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Os veículos contratados para prestar serviços de transporte escolar na área rural não poderão ter mais de 10 (dez) anos de uso, todos em perfeitas condições, sob pena de nulidade do contrato.