Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 158

Ano: 2023

Ementa: Excelentíssima Deputada, Ao cumprimentá-la mui atenciosamente, venho por meio do presente expediente solicitar a Vossa Excelência, que, intervenha junto ao Governo do Estado para que tome providências quanto a regulamentação da Lei n° 4.437/2017. Trata-se a mencionada lei Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA, que cria o Sistema Estadual de Governança Climática do Estado de Rondônia. Vale ressaltar que esta lei é de suma importância para os agricultores de nosso estado, pois fala sobre os serviços ambientais e acerca dos ressarcimentos possíveis aos moradores de áreas embargadas estaduais. Lembrando ainda que em nossa região há um elevado quantitativo de agricultores que encontram-se na situação contida na mencionada legislação.