Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: PARECER N° 004/CESASOSP/2023 PROPOSITURA: Projeto de Lei n° 036-GP/2023 - de autoria do Prefeito Municipal, qual trata da Regulamentação do Programa Municipal de Transferência de Renda Denominado “Mais Cidadania” e dá outras Providências AUTORIA: Prefeito Municipal