Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: INDICAÇÃO Nº 027 Senhor Presidente, O Vereador CLAUDIOMIR RODRIGUES, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa - Prefeito Municipal, juntamente com cópia para a Secretaria Municipal de Fazenda e ao Secretário Municipal de Saúde, INDICANDO - LHE, que o Poder Executivo construa um projeto que torne isentos do pagamento de IPTU residências, cujo fique comprovado, por meio de exames, que naquele local resida pessoas com qualquer graus de Transtorno do Espectro Autista, também conhecido como Autismo.