Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 30

Ano: 2023

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2.019, que dispõe sobre a faixa não edificável contígua às faixas de domínio público da BR 425 e diretrizes urbanas do Município de Nova Mamoré e dá outras providências.